O projeto de lei 84/99, que tramita em caráter de urgência, limitará significativamente a liberdade dos consumidores na internet, além de ameaçar sua privacidade, alertou o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
De autoria do deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, a iniciativa apresenta punições para crimes cometidos na internet, mas, segundo o Instituto, acaba criminalizando também ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares, explica o site Convergência Digital.
Internautas e ativistas contrários ao projeto o apelidaram de “AI-5 digital”, fazendo referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar. Em audiência pública realizada no dia 13 de julho, grande parte dos especialistas presentes criticaram a proposta, informa a Folha de S.Paulo.
Entre os problemas apontados no PL estão o período em que os provedores de internet precisam guardar os registros dos usuários, estipulado em três anos, a previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados amplos. A falta de uma lei civil sobre a internet para estabelecer direitos e deveres de usuários e provedores também é motivo de descontentamento entre os críticos.
“Precisamos de uma regulamentação civil para que os valores, princípios e direitos fiquem bem sedimentados antes de uma legislação penal”, defendeu Guilherme Varella, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), citado pela Folha.
Para mostrar sua rejeição ao PL, o Idec lançou a campanha “Consumidores contra o PL Azeredo”. Além dela, a campanha “Mega Não” também combate a aprovação do projeto. Na última quinta-feira, 28 de julho, o deputado Emiliano José (PT-BA) entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), petição contrária à proposta com 163 mil assinaturas, de acordo com o Observatório do Direito à Comunicação.
